PL 3661/2012: o que muda na lei dos técnicos e tecnólogos em radiologia
O Projeto de Lei 3661/2012 propõe atualizar a legislação das profissões de técnico e tecnólogo em radiologia. Ele altera a Lei nº 7.394/1985, a lei que regula a categoria há quase quarenta anos, e é um dos temas mais acompanhados por estudantes e profissionais da área. Este artigo explica, em linguagem simples, o que o projeto trata e em que fase ele está.
As informações abaixo foram conferidas nas páginas da Câmara dos Deputados e do CONTER em outubro de 2026. O projeto ainda tramita e o texto pode ter mudado: para decisões importantes, leia sempre a versão mais recente nos canais oficiais.
De onde vem o projeto
A proposta nasceu no Senado como o PLS 26/2008, de autoria do senador Paulo Paim. Depois de aprovada no Senado, foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2012 e passou a ser o PL 3661/2012. A justificativa é que a Lei 7.394/1985 e o Decreto 92.790/1986 estão desatualizados e precisam de mais clareza, já que a área cresceu muito além do raio X tradicional.
O que o projeto propõe
Pela ementa, o projeto altera a Lei 7.394/1985 para regulamentar as profissões de técnico e tecnólogo em radiologia e de bacharel em ciências radiológicas, e revoga dispositivos dessa lei e da Lei 10.508/2002. Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado na Comissão de Saúde trata, entre outros pontos, de:
- definir quem pode atuar com técnicas radiológicas e imagenológicas e quais são as suas competências;
- listar as áreas de atuação: radiodiagnóstico, imagenologia, radioterapia, radioisotopia, medicina nuclear, radiologia e irradiação industrial e radioinspeção de segurança, incluindo a fiscalização de bagagens por aparelhos de raio X, que a lei atual não prevê;
- indicar o que fica fora da competência dessas profissões, como ultrassonografia, a introdução de artefatos no corpo humano e procedimentos feitos junto com cirurgias ou terapias;
- tratar da jornada de 24 horas semanais, com exceções para quem atua exclusivamente em determinadas áreas;
- organizar a fiscalização profissional por meio de conselhos próprios da categoria, em substituição aos atuais.
Esses pontos podem ter sido ajustados nas comissões seguintes. Por isso, a redação final aprovada é a referência.
Por onde o projeto já passou
- Comissão de Saúde: parecer aprovado em 29/11/2023, com substitutivo do relator, deputado Ricardo Silva.
- Comissão de Trabalho: parecer aprovado em 29/04/2025, com subemenda substitutiva.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): parecer aprovado em 05/05/2026 e redação final aprovada em 01/09/2026.
O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo nas comissões, o que significa que, em regra, não precisa passar pelo plenário da Câmara. Na ficha de tramitação, a situação registrada após a aprovação da redação final era “aguardando autógrafos”.
O que ainda falta para virar lei
Como o projeto nasceu no Senado e foi alterado na Câmara, ele volta ao Senado Federal para que os senadores analisem as mudanças. Só depois, se aprovado, segue para sanção da Presidência da República. Ou seja, ainda não é lei, e as regras atuais (Lei 7.394/1985 e Decreto 92.790/1986) continuam valendo até que isso aconteça.
Pontos de debate
Entidades da área odontológica, por exemplo, já manifestaram preocupação com a possível sobreposição entre as competências dos tecnólogos em radiologia e as dos cirurgiões-dentistas nas radiografias odontológicas. Esse tipo de debate é comum em leis de regulamentação profissional e é um dos motivos pelos quais a tramitação é longa.
Não confunda com o piso salarial
O PL 3661/2012 trata da regulamentação das profissões. Piso salarial é assunto de outras propostas e de negociações coletivas. Veja o artigo sobre jornada, piso salarial e direitos do técnico e do tecnólogo em radiologia.
Como acompanhar
- Busque “PL 3661/2012” na página de proposições do site da Câmara dos Deputados e veja a ficha de tramitação.
- Acompanhe as notícias do CONTER e do conselho regional (CRTR) da sua região.
- Converse com o sindicato ou a associação da sua categoria.
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